COMEÇOU A TEMPORADA DE PENTE FINO NO IPAMA

 Ao que parece o Instituo de Previdência Própria do Município de Alexandria está fazendo uma caça aos processos concernentes a reajustes.

Foram publicados hoje no Diário Oficial dezenas de determinações para instaurações de processos administrativos disciplinar.   

Considerando as informações técnicas suscitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no relatório da auditoria de nº 07 – DDPP/DAP-TCE-RN; CONSIDERANDO que no relatório foram analisados todos os processos de pensões concedidas até abril de 2019 suscitadas as seguintes irregularidades:
- Que nenhum dos processos analisados tem direito a paridade ao respectivo benefício, informando que todos os benefícios deveriam estar sendo reajustadas de acordo com o que determina a regra
extraída do artigo 40, § 8º da Constituição Federal de 1988 e artigo 77 da Lei Municipal nº 840/05;
- Que estão sendo indevidamente ―incorporadas‖ as pensões vantagens de caráter individual como adicional por tempo de serviço e a gratificação de título;
- Que as pensões estão sendo indevidamente indexadas ao salário mínimo nacional e ao piso nacional do magistério. CONSIDERANDO a citação de nº 001432/2022 no processo de nº 010592/2018 do TCE/RN, requerendo que seja demonstrado o cumprimento das recomendações descritas no relatório da auditoria; CONSIDERANDO a necessidade de Processo Administrativo a fim de apurar e regularizar os vícios apontados pelo TCE/RN no relatório da auditoria de nº 07 – DDPP/DAP-TCE-RN, respeitando o direito de ampla defesa e contraditório;